Nas últimas 24 horas, da atuação do Governo/Administração Pública houve uma das melhores decisões e uma das piores declarações jamais proferidas em democracia.
A boa decisão é a de legalizar, em massa, os candidatos a imigrantes com processos em curso, com todos os direitos e deveres da residência legal e da cidadania. Muito bem!
A insensata declaração saiu da boca de um dirigente do sistema penitenciário ( não sei se o título exato é Diretor dos Serviços Prisionais).
Depois de surgirem os primeiros infetados dentro das cadeias (não antes, note-se, como se exigiria num contexto tão previsível, e olhando exemplos de países europeus como a Itália ou Irlanda, e outros mais improváveis como o Irão)), esse responsável veio anunciar, que admitia a hipótese de deixar sair para suas casas os detidos "mais vulneráveis". E, para justificar a medida, sentiu-se na necessidade de acrescentar que a solução se destinará a proteger os guardas prisionais, e, mais latamente, a "comunidade", e não os detidos!
Os presos à sua guarda são, por este alto responsável/irresponsável, como se tem de deduzir dessa explicação, considerados enquanto focos de contágio,e não enquanto pessoas....
Perante o silêncio da atual Ministra, veio, de seguida, falar um antigo e prestigiado Ministro da Justiça, Vera Jardim, afirmando, com clareza e coragem, que esse plano já devia ter sido planeado e executado, e abranger os que estão próximos do fim da cumprimento de pena, ou em condições de beneficiar de liberdade condicional (e outros critérios igualmente sensatos...).
Na verdade, é pouco falar de vulnerabilidade a um virus com que qualquer um pode ser tão facilmente contagiado. Tem de relevar, sim, o grau perigosidade, que, levará a excluir, sobretudo, os autores de crimes de violência física. Uma vez assim reduzida a população prisional, mais praticável será prevenir o contágio dos restantes.
O Estado não tem, de outro modo, capacidade mínima para fazer respeitar, nas prisões que gere, as regras de segurança, de distanciamento físico, de isolamento, que impõe à população em liberdade. Não tem, reconhecidamente, capacidade mínima para garantir a vida de quem está condenado, mas não condenado à morte, num país que foi o primeiro país a abolir essa pena! Por isso, os prisioneiros das suas cadeias estatais devem os primeiros, não os últimos, cuja saúde o governo tem de cuidar.
Todos foram sentenciados à privação de liberdade, em penitenciárias de uma democracia, que sabe não ter condições, em tempos de pandemia, de lhes garantir a sobrevivência, a VIDA, e eles não foram condenado à morte, no país que foi o primeiro a abolir a pena de morte.
Fico tentada a aplicar ao discurso daquele Senhor Diretor o adjetivo tão adequadamente usado pelo nosso Primeiro Ministro, para criticar a posição assumida na última semana pelo Senhor Ministro das Finanças da Holanda: REPUGNANTE.
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